Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2208469

Assinale a alternativa correta.

APor princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença. BÉ nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.CÉ possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.DTodas as alternativas estão INCORRETAS. EOs recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.

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Gabarito: Alternativa A.

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