Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A rehabilitação criminal no âmbito militar afasta os efeitos extrapenais genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: Os efeitos extrapenais do art. 109 do CPM sao irrenunciaveis pelo condenado, pois decorrem de norma de ordem publica.

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Julgue o item: A perda do produto do crime em favor da Fazenda Publica (art. 109, II, b, CPM) ocorre automaticamente com o transito em julgado, sem…

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O art. 109 do CPM aplica-se apenas a crimes dolosos, nao produzindo efeitos em condenacoes por crimes…

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O crédito da Fazenda Pública decorrente da perda de bens como efeito da condenação militar tem natureza tributária.