Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Banca:: CFP
Órgão:: PMAL
Ano:: 2026
Nível:: Médio
Modalidade:: Certo ou Errado

Julgue o item: A perda do produto do crime em favor da Fazenda Publica (art. 109, II, b, CPM) ocorre automaticamente com o transito em julgado, sem necessidade de acao autonoma.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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