Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional, terá preferência a seu acolhimento familiar observado, em qualquer caso, o caráter temporário e ordinário da medida.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

O deferimento da guarda implica na prévia decretação da suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de tutela ou adoção.

A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão aprontar equipe que arranje o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que estejam temporariamente no cadastro de adoção.