Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1112814
Verificada a prática infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, dentre outras, como a prestação de serviços à comunidade, que consiste em realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a: