O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dedica um capítulo específico (Capítulo IV)…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) à garantia dos direitos educacionais das crianças e dos adolescentes. De acordo com o que é estabelecido pelo ECA, qual das alternativas abaixo representa um direito fundamental da criança e do adolescente no âmbito da educação?

Accepted Answer

O dever do Estado de assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não o tiveram na idade própria.

Answer

O direito à educação em escolas militares como modalidade prioritária de ensino para todas as idades.

Answer

A obrigatoriedade de que o currículo escolar seja definido exclusivamente pelo Ministério da Educação, sem participação dos estados ou municípios.

Answer

O direito à escolha livre por qualquer família da modalidade de ensino, incluindo o ensino domiciliar, sem acompanhamento ou fiscalização do poder público.

Answer

A exclusividade do ensino privado para crianças menores de 6 anos, visando a uma formação inicial de maior qualidade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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