Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

Answer

É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.

Answer

Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

Answer

É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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