A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da
reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a
opção correta.

Question

A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Se a reserva legal estiver registrada no CAR, não será obrigatória, mas facultativa, a averbação dela no registro imobiliário.

Answer

Não é juridicamente possível o registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, quando corresponder a mais de 20% do território de um município.

Answer

Observados os demais requisitos normativos, pessoas jurídicas estrangeiras podem adquirir imóveis rurais com qualquer finalidade, independentemente de seu objeto social.

Answer

Os atos pertinentes à instituição de servidão ambiental não são passíveis de averbação no registro imobiliário.

Answer

A averbação de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o proprietário de fornecer aos órgãos ambientais informações sobre essa reserva.

Questão de Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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