Sobre os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) consiste em manter a arma no interior de residência ou local de trabalho, sendo punida com detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido com reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, igualando-se à pena do porte de arma de uso restrito.

Answer

O comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo são condutas atípicas quando praticadas sem habitualidade.

Answer

Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo é imprescindível que a arma esteja municiada e em perfeitas condições de uso, conforme a jurisprudência consolidada.

Answer

O disparo de arma de fogo em via pública, ainda que não atinja pessoa alguma, somente é punível na modalidade culposa.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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