Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O ofendido pode propor queixa-crime nos crimes militares contra a honra, independentemente da atuação do Ministério Público.

CFP · 2026

O art. 121 do CPM estabelece que a ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público, ressalvada a exceção do parágrafo único.

CFP · 2026

O princípio da intranscendência da ação penal militar impede que a denúncia recaia sobre pessoa diversa do autor do crime.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal pelo crime de desrespeito a superior (art. 160) depende de representação do militar ofendido.

CFP · 2026

No processo penal militar, o réu citado por edital que não comparece terá o processo suspenso e o prazo prescricional também ficará suspenso.