A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei n° 12.594/2012, cabe
Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,
FCC · DPE-MA · 2018
Considerando-se a Lei nº 12. 594/2012, compete à União: I. Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo. II.…
OBJETIVA · Prefeitura de Candói - PR · 2019
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas…
Instituto Consulplan · Prefeitura de Astolfo Dutra - MG · 2023
Em relação às visitas realizadas a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, de acordo com a Lei nº…
FCC · TJ-SE · 2015
Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão: I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento…
Gabarito: Alternativa E.
FGV · SEAD-AP · 2022
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