Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

Question

Accepted Answer

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

Answer

É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

Answer

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

Answer

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento