O Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo…

Question

O Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação:

Art. ... – Fica criada a Gratificação de Função para exercício de cargo comissionado de Gerente de Fiscalização Municipal.
Parágrafo único: A Gratificação de Função será calculada à razão de 10% (dez por cento) do subsídio do Prefeito Municipal.
Acerca do referido dispositivo, é correto afirmar que o projeto de lei é

Accepted Answer

inconstitucional, pois é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

eivado de vício de iniciativa, pois não cabe ao Prefeito propor a criação de gratificações, matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores.

Answer

desnecessário, pois gratificações de função podem ser criadas por decreto autônomo, em vista da competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal.

Answer

constitucional, não havendo óbices à sua deliberação pela Câmara Municipal.

Answer

inconstitucional, pois cargos comissionados devem ser remunerados por subsídio, em parcela única.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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