Renata, de 16 anos, é vítima de crime de ação penal privada. Seu pai pretende oferecer queixa-crime, mas…

Question

Renata, de 16 anos, é vítima de crime de ação penal privada. Seu pai pretende oferecer queixa-crime, mas surge dúvida sobre a legitimidade para a propositura da ação. Considerando as regras do CPP sobre o ofendido e a ação penal privada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Sendo o ofendido menor de 18 anos, o direito de queixa será exercido por seu representante legal, que atua em nome do incapaz.

Answer

Por ser a vítima menor, o crime passa automaticamente a ser de ação penal pública incondicionada, cabendo a queixa ao Ministério Público.

Answer

A menor pode oferecer a queixa pessoalmente, desde que assistida por advogado, dispensada qualquer representação.

Answer

O direito de queixa da menor é personalíssimo e intransmissível, de modo que somente poderá ser exercido quando ela completar a maioridade.

Answer

Cabe ao juiz, e não ao representante legal, nomear curador especial para, em substituição, oferecer a queixa em favor da menor.

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