Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.

Answer

a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.

Answer

lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.

Answer

não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.

Answer

o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências