No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção…

Question

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

Answer

Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

Answer

É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

Answer

Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

Answer

Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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