A Lei nº 13.798 de 03 de janeiro de 2019, acrescenta o Artigo 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir:
Os entes federados têm o dever de atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de…
VUNESP · CAMPREV - SP · 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, disciplina que a entrada e permanência de criança ou adolescente,…
IBADE · Prefeitura de Rolim de Moura - RO · 2025
Leonardo e Suellen, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diante da necessidade de sua filha Laura, com 13 anos de idade. Viajar com sua avó…
FGV · DPE-RJ · 2014
Sobre a abordagem do Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas em relação ao uso de drogas por crianças e adolescentes, é CORRETO…
OBJETIVA · Prefeitura de Ilópolis - RS · 2025
Gabarito: Alternativa D.
Não é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
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