Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que os dirigentes das instituições de ensino devem acionar o Conselho Tutelar em caso de

ausência de envio de alimentos para as crianças pelos familiares.

conflitos entre alunos na sala de aula da instituição.

situações evidentes de maus tratos envolvendo seus alunos.

não cumprimento das atividades escolares por parte do aluno.

alunos em situação de indisciplina.

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