Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF)

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

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São considerados expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos sociais, dentre outros, a