Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN)
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SEFIN-FORTALEZA-CE-23-848-SEFIN-CE-ANALISTA-CG1-01-Q025
Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
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Gabarito: ERRADO.