A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo…

Question

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal.

Accepted Answer

A edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.

Answer

É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior de eficácia exaurida por decurso do prazo.

Answer

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Answer

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dispensará juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Answer

Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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