Nos termos do art. 66 da CF/88, após a aprovação do projeto de lei pelas duas Casas, o autógrafo é…

Question

Nos termos do art. 66 da CF/88, após a aprovação do projeto de lei pelas duas Casas, o autógrafo é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. O veto presidencial é instrumento de controle político e jurídico no processo legislativo. Sobre o veto presidencial, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O veto pode ser total ou parcial, sendo o veto parcial somente possível sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, vedado o veto de palavras isoladas.

Answer

O veto pode incidir sobre palavras isoladas do texto legal, desde que mantenha a coerência lógica do dispositivo.

Answer

O veto pode ser tácito, em caso de silêncio do Presidente por mais de quinze dias úteis após o recebimento do autógrafo.

Answer

O veto é insuscetível de derrubada pelo Congresso Nacional, salvo em casos de crime de responsabilidade do Presidente.

Answer

O veto somente pode ser fundamentado em razões de inconstitucionalidade, vedado o veto por razões de contrariedade ao interesse público.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento