No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas…

Question

No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

Accepted Answer

não cabe mandado de segurança se forem meros atos de gestão comercial.

Answer

cabe o mandado de segurança, independentemente do ato, por serem entes públicos.

Answer

cabe o mandado de segurança, mas não se admite a concessão de liminar.

Answer

não cabe mandado de segurança, exceto se forem atos de gestão comercial.

Answer

não cabe o mandado de segurança por se tratar de atos de ente da Administração Indireta.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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