O Mandado de Segurança Individual

Question

Accepted Answer

tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invali- dar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.

Answer

destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

Answer

destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Answer

pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.

Answer

destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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