A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os direitos fundamentais podem ser restringidos por atos normativos infraconstitucionais, desde que seja respeitado o seu núcleo essencial.

Answer

Há hierarquia entre os direitos fundamentais, estando o grau de importância definido a partir da posição topográfica do direito na Constituição Federal.

Answer

A teoria dos limites imanentes, também conhecida como teoria interna, admite que os direitos fundamentais possam sofrer restrições externas.

Answer

A teoria externa defende que a restrição a um direito fundamental influencia o próprio conteúdo do direito, razão pela qual não admite a possibilidade de sua restrição.

Answer

No Brasil, assim como em Portugal e na Alemanha, há previsão constitucional expressa a respeito dos limites aos limites dos direitos fundamentais.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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