Gabarito: Alternativa D.
O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando-se o…
IDECAN · Prefeitura de Macaíba - RN · 2024
O disposto no artigo 1º do Código Penal, " Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ", configura o…
DPE-PE · 2015
De acordo com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo acima estabelecido…
ZAMBINI · 2019
O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. O princípio que melhor representa esta concepção do…
CCV-UFC · 2015
Judiciária Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da insignificância no Direito Penal.
Instituto AOCP · TRE-TO · 2025
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