De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

O Ministério Público e os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade são legitimados para propor ação de improbidade administrativa.

Answer

É possível responsabilizar o agente público por ato culposo que cause dano ao erário, ainda que sem intenção.

Answer

A aplicação das sanções depende apenas da existência de conduta irregular, mesmo sem dolo.

Answer

A sanção de perda da função pública só poderá ser aplicada se houver enriquecimento ilícito.

Answer

A celebração de acordo de não persecução cível é admitida apenas antes da propositura da ação judicial.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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