Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- ADM&TEC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3122627
A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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Gabarito: Alternativa C.