Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-BA
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q834949
No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário. II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas. III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação. IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância.
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I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário. II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas. III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação. IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância.
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Gabarito: Alternativa B.