Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A Lei 13.491/2017 não alterou a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares estaduais, que continua…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da irretroatividade no DPM, julgue: A lei que cria novo regime de cumprimento de pena mais severo para crimes militares pode retroagir para…

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Julgue: No DPM, a retroatividade da lei mais benéfica é limitada pela coisa julgada, de modo que, após o trânsito em julgado, não se admite mais a…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No DPM, a lei penal que cria nova qualificadora para crime militar existente constitui novatio legis in pejus e não retroage.

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No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar são diplomas…