Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar são diplomas…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: O lugar do crime no CPM é relevante para a aplicação das normas de extraterritorialidade, pois define se o crime foi praticado dentro ou fora…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: O CPM prevê atenuação obrigatória da pena brasileira quando o militar já cumpriu pena de espécie diversa no exterior pelo mesmo fato, como…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A teoria da atividade adotada pelo CPM para o tempo do crime tem como principal vantagem evitar a impunidade do agente nos casos em…

CFP · PMAL · 2026

A alínea "e" do art. 9º, II, do CPM exige que o crime ocorra em local sujeito à administração militar para sua configuração.