Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: No DPM, a lei penal que cria nova qualificadora para crime militar existente constitui novatio legis in pejus e não retroage.

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar são diplomas…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: O lugar do crime no CPM é relevante para a aplicação das normas de extraterritorialidade, pois define se o crime foi praticado dentro ou fora…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: O CPM prevê atenuação obrigatória da pena brasileira quando o militar já cumpriu pena de espécie diversa no exterior pelo mesmo fato, como…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A teoria da atividade adotada pelo CPM para o tempo do crime tem como principal vantagem evitar a impunidade do agente nos casos em…