Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na…

Question

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

Accepted Answer

afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.

Answer

não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.

Answer

afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.

Answer

afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.

Answer

não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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