Determinado Estado editou lei estabelecendo diretrizes para a oferta do ensino médio em sua rede pública,…

Question

Determinado Estado editou lei estabelecendo diretrizes para a oferta do ensino médio em sua rede pública, fixando carga horária mínima de disciplinas e regras de matrícula complementares às normas gerais federais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A norma foi questionada sob o argumento de que somente a União poderia legislar sobre educação. Considerando os artigos 24, IX, e 211 da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é constitucional, pois educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação são competência concorrente (art. 24, IX), cabendo aos Estados atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, § 3º), suplementando as normas gerais federais.

Answer

A lei é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre educação e ensino, na forma do artigo 22 da Constituição Federal de 1988.

Answer

A lei é constitucional, pois educação é competência exclusiva dos Estados, conforme a regra de competência remanescente do artigo 25, § 1º, da CF/88.

Answer

A lei é inconstitucional, pois a oferta do ensino médio é atribuição prioritária dos Municípios, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal.

Answer

A lei é constitucional apenas quanto à carga horária, sendo inconstitucional quanto às regras de matrícula, matéria reservada à União por lei complementar.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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