Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q331041
Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5o , XIII, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia
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Gabarito: Alternativa A.