Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- SELECON
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2434507
Bru é vítima de medida constritiva por parte de agente estatal que pratica crime de abuso de autoridade. Após os trâmites devidos, ocorre a condenação do agente público. De acordo com a Lei nº. 13.869/2019, dentre as penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade previstas, consta a de:
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Gabarito: Alternativa B.