Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral (Tema 506) no julgamento do Recurso…

Question

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral (Tema 506) no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659, em que se discutiu a compatibilidade, ou não, do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal. De acordo com o referido dispositivo legal (art. 28, da Lei n. 11.343/2006), que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, e a interpretação que lhe foi dada pela Suprema Corte, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

O usuário de drogas pode ser condenado à pena de prestação de serviços à comunidade.

Answer

O usuário que trouxer consigo drogas para consumo pessoal não comete crime.

Answer

Houve a legalização do uso da maconha (cannabis sativa).

Answer

Quem trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa será presumido usuário, tratando-se de presunção absoluta.

Answer

A apreensão de quantidades superiores a 40 (quarenta gramas) de maconha impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.

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