Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3059142
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.