Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de…

Question

Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

Answer

A intervenção depende da edição prévia de lei específica, fixando o prazo de intervenção e a nomeação do interventor, bem como os motivos que autorizaram a intervenção.

Answer

A intervenção somente pode ser determinada após finalizado regular processo administrativo, em que sejam assegurados ampla defesa e contraditório.

Answer

A intervenção depende de decreto do poder concedente, seguindo-se, no prazo de até 60 dias da declaração, a instauração de procedimento administrativo para apurar as causas da medida e responsabilidades.

Answer

Declarada a intervenção, deve o poder público instaurar procedimento administrativo no prazo de até 180 dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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