Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3169067
No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação
civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a
jurisprudência do STF.
A revogação legal da modalidade culposa do ato de
improbidade administrativa se aplica imediatamente aos atos
de improbidade administrativa praticados na vigência do
texto anterior da Lei de Improbidade Administrativa, desde
que não haja condenação transitada em julgado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.