Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

O adolescente tem direito à
profissionalização e à proteção no trabalho,
observados um dos seguintes aspectos:

Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Perigoso, insalubre ou penoso.

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