Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

De serem representados exclusivamente pelos pais biológicos, sem considerar a possibilidade de outros responsáveis, quando carecerem de representação ou assistência legal, ainda que eventual.

De ingressar no mercado de trabalho em qualquer tipo de atividade profissional a partir dos 14 anos, sem restrições ou proteção especial.

De não serem ouvidos, consultados ou considerados em decisões familiares importantes, como mudanças de residência ou alterações significativas no ambiente doméstico.

De frequentar a escola somente até o ensino fundamental, pois o ensino médio é opcional e não obrigatório, não sendo responsabilidade do Estado garantir sua oferta para todos. 

Ao respeito, que consiste na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, dos valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.