Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da…

Question

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

Accepted Answer

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

Answer

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

Answer

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

Answer

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

Answer

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

Questão de Lei nº 8.987/1995 (Concessões de Serviços Públicos)Política Tarifária

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