A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos,…

Question

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado um novo Capítulo no Código Penal. Com relação aos tipos penais trazidos e suas penas, podemos citar:

Accepted Answer

admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, com pena de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

Answer

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório com pena prevista de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa

Answer

devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, com pena prevista de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

Answer

admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo com pena prevista de reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa

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