Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

Question

Accepted Answer

ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.

Answer

restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.

Answer

acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.

Answer

for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.

Answer

realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública