De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais…

Question

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura uma infração sujeita a multa. Considerando esse contexto, qual medida pode ser aplicada pela autoridade judiciária em caso de reincidência comprovada em período inferior a 30 dias?

Accepted Answer

Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

Answer

Em caso de reincidência, inferior a 30 dias, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

Answer

A suspensão temporária das atividades do estabelecimento por até 10 dias.

Answer

A aplicação de uma pena de reclusão ao responsável, substituindo a multa.

Answer

Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado por 90 dias.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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