Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará, Lei Complmentar nº 81 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do…
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- TCE-PA
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q270826
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, a decisão de mérito pela qual o Tribunal, manifestando-se quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos, julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, denomina-se