Sobre o recurso em sentido estrito e a apelação, considerando o princípio da fungibilidade recursal (art. 579…

Question

Sobre o recurso em sentido estrito e a apelação, considerando o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, neste caso, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Answer

A interposição de um recurso por outro impede sempre o seu conhecimento, ainda que ausente má-fé, em razão do princípio da taxatividade.

Answer

A fungibilidade recursal foi extinta pelo Código de Processo Civil de 2015, não mais se aplicando ao processo penal.

Answer

A fungibilidade recursal aplica-se exclusivamente aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.

Answer

A fungibilidade autoriza a conversão de qualquer recurso intempestivo em recurso tempestivo, desde que requerido pela parte.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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