Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TJ-DFT
Ano:: 2008
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q22207

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo em geral no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens seguintes.

Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

CCERTOEERRADO

Praticar mais questões de Direito Administrativo com filtros →

Ver gabarito oficial

Gabarito: CERTO.

Mais questões de Direito Administrativo

Considerando as características do Processo Administrativo marque a alternativa correta.

IDCAP · 2023

Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá direito a ter vista dos autos, a obter cópias de…

CESPE / CEBRASPE · MTE · 2008

A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para , no qual o ato já foi editado…

FCC · 2024

De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo

IDIB · 2024

Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas. Encerrada a…

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento