A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença…

Question

A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para , no qual o ato já foi editado (licença emitida), caracteriza

Accepted Answer

vício de legalidade, apto a ensejar a anulação do ato administrativo.

Answer

fundamento para pleitear a anulação da licença judicialmente, tendo em vista que a edição do ato impede que a revisão se dê no âmbito administrativo.

Answer

ilegalidade insanável, que obriga a anulação de todos os atos praticados no processo, cabendo ao interessado, se assim desejar, reapresentar o pedido de licença.

Answer

vício de legalidade, capaz de acionar a revogação do ato administrativo, conforme análise de repercussão e impacto pela autoridade competente.

Answer

mera irregularidade, que não pode ser suscitada em razão de já ter sido emitido o ato pleiteado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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